Relator apresenta parecer favorável à PEC que põe fim ao foro privilegiado

Foro especial permite a autoridades julgamento em tribunais superiores.
Randolfe Rodrigues leu parecer no Senado; depois, foi concedida vista.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relatório no qual recomenda a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função de autoridades, o chamado foro privilegiado.

Depois da apresentação do parecer, o presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), concedeu vista coletiva do relatório – que é mais tempo para que os integrantes do colegiado estudem o conteúdo da proposta antes que o texto seja colocado em votação.

Atualmente, a Constituição garante a autoridades, como deputados, senadores e ministros, julgamento em tribunais superiores. Pelo relatório apresentado nesta quarta por Randolfe, o foro privilegiado deixaria de existir, exceto nos casos em que o presidente da República for acusado de crime de responsabilidade.

“Hoje, o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política – que já não goza de boa reputação –, devido aos sucessivos escândalos de corrupção”, diz Randolfe no parecer.

Pelas regras atuais, têm direito ao foro privilegiado o presidente da República, ministros, deputados federais, estaduais e distritais, procuradores, promotores de Justiça e conselheiros de tribunais de contas, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

No relatório apresentado à CCJ, Randolfe recomendou, porém, que, para o presidente da República ser julgado por um tribunal comum, caberá à Câmara dos Deputados autorizar o procedimento.

Tramitação

Com a apresentação do parecer nesta quarta, o presidente da CCJ deverá marcar uma data para que o texto seja votado pelo colegiado.
Se for aprovado pela comissão, por se tratar de uma PEC, a proposta ainda precisará por dois turnos de votação no plenário principal do Senado, precisando do apoio de, pelo menos, 49 senadores nas duas votações.

Depois disso, se for aprovada, a PEC também terá que passar por dois turnos de votação na Câmara, necessitando de votos favoráveis de 308 deputados para entrar em vigor.

Relatório

No relatório apresentado à CCJ, Randolfe Rodrigues apresentou um levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), segundo o qual de 1988 até 2006 nenhuma autoridade havia sido condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 130 ações penais ajuizadas. No mesmo período, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), houve cinco condenações, de um total de 333 processos.

Ao defender a aprovação da PEC, o relator afirma que os tribunais superiores estão “congestionados” com muitas ações penais, o que favorece a prescrição de possíveis penalidades.

‘Corporativismo’

Autor da proposta, o senador Álvaro Dias acredita que não há disposição entre parlamentares para que o texto seja colocado em votação, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.

“Eu apresento propostas como essa [a do fim do foro] desde 1998 e nunca vão para frente. Infelizmente, há um corporativismo, nas duas Casas, que impede que projetos desse tipo andem”, avaliou o senador do Paraná.

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