Mesmo absolvido, Russomanno deve devolver dinheiro público, opina MPF

Acusado de peculato em contrato de trabalho, ele foi absolvido pelo STF.
Para procurador, decisão não impede que ele seja condenado na área cível.

Em parecer enviado à 13ª Vara Federal de Brasília, o Ministério Público Federal no Distrito Federal defendeu a continuidade de uma ação popular contra o deputado federal e candidato à Prefeitura de São Paulo, Celso Russomanno (PRB).

O processo visa a condenar Russomanno a ressarcir os cofres públicos por fraude em um contrato de trabalho no qual, segundo o MPG, ele teria usado verba da Câmara dos Deputados para pagar, entre 1997 e 2001, salário da gerente de uma produtora de vídeos de sua propriedade.

O parlamentar foi acusado pelo Ministério Público pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público). Em 2014, o Tribunal Regional Federal condenou Russomanno pelo crime, mas, em agosto deste ano, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu absolvê-lo, por 3 votos a 2.

Na ocasião, a maioria dos ministros entenderam que não havia “tipicidade” no ato do deputado, isto é, a conduta não se enquadra no crime de peculato, que consiste em “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

A defesa do deputado sustenta que a secretária exercia efetivamente os serviços de assessoramento no gabinete e, por isso, a remuneração pela Câmara era justa e não desviada.

No parecer, o procurador da República Aldo de Campos Costa afirma que, mesmo absolvido na esfera criminal pelo STF, o parlamentar pode ser condenado na esfera cível ao ressarcimento do dano causado ao erário.

“A decisão mediante a qual o réu foi absolvido da prática do crime previsto no artigo 312 do Código Penal não implicou a emissão de qualquer juízo de valor a respeito da moralidade de sua conduta ou de seu enquadramento em eventual ato de improbidade administrativa”, diz o procurador no documento.

De acordo com o MPF, caso Russomanno seja condenado na ação popular, ele deverá ressarcir os cofres públicos com o dinheiro supostamente desviados, com juros de mora.

Além disso, explicou o Ministério Público, os bens do deputado ficarão sujeitos a sequestro e penhora. “O valor total da lesão dependerá de avaliação e será apurado na execução da sentença”, diz nota do MPF.

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