Maia rebate PGR e diz que PEC do teto respeita autonomia dos poderes

Ministério Público emitiu parecer no qual diz que proposta é inconstitucional.
Para presidente da Câmara, PEC impedirá ‘deterioração das instituições’.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou uma nota neste sábado (8) na qual rebateu parecer da Procuradoria Geral da República e afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional que limita o aumento dos gastos públicos respeita a autonomia dos poderes. Maia acrescentou ainda que o objetivo do projeto é impedir a “deterioração das instituições”.

A proposta do governo estabelece que as despesas da União só poderão crescer, pelos próximos 20 anos, conforme a inflação do ano anterior. A partir do décimo ano, contudo, o presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional uma nova fórmula.

Nesta sexta (7), a PGR divulgou uma nota técnica elaborada pela Secretaria de Relações Institucionais do órgão.

No parecer, o Ministério Público alega que o projeto enviado por Temer é inconstitucional porque “ofende” a autonomia e a independência dos poderes Legislativo e Judiciário, além de transformar um Executivo em um “super órgão” capaz de controlar os demais poderes, “ainda que de maneira indireta”.

“As propostas consignadas na PEC 241/2016 não traduzem qualquer violação à autonomia dos poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público ou das instituições integrantes do Sistema de Justiça. A autonomia constitucionalmente assegurada a esses órgãos garante-lhes liberdade para, dentro da lei, elaborar suas propostas orçamentárias e gerir os seus recursos”, afirmou Rodrigo Maia na nota à imprensa.

A PEC do teto de gastos já foi aprovada pela comissão especial da Câmara que a analisava, na semana passada, e agora deve ser votada, em dois turnos, no plenário da Casa.

Nos bastidores, o Palácio do Planalto articula para garantir que a primeira aprovação do texto ocorra ainda nesta semana e, a segunda, até o fim do mês, para que, em novembro, o Senado possa analisar o projeto.

A nota de Rodrigo Maia

No texto enviado à imprensa neste sábado para defender a PEC, Rodrigo Maia diz que a proposta busca corrigir o desequilíbrio nas contas públicas, se tornando, assim, “indispensável” para a retomada do crescimento econômico do país e para o estabelecimento de “padrões de gestão responsável da dívida pública”.

Em outro trecho do documento, o presidente da Câmara alega que o objetivo do projeto do governo Temer é impedir a “deterioração” das instituições do Estado, algo que, para ele, ocorrerá se a dívida pública seguir na trajetória de crescimento.

Rodrigo Maia diz ainda que o prazo de vinte anos previsto na proposta “não decorre de um capricho do governo federal”, mas, sim, “da profundidade da crise que enfrentamos”.

“É preciso romper com a mentalidade de que reformas duradouras na gestão pública podem ser obra de um ou dois governos. É necessário um compromisso sólido, inscrito na Constituição, de longa duração, que se mostre capaz de produzir resultados não apenas fiscais, mas, principalmente, institucionais”, afirmou o presidente da Câmara.

“É fundamental, ainda, deixar claro que o poder Executivo não tem o condão de implementar nenhuma das políticas fiscais propostas de maneira isolada. O Novo Regime Fiscal é uma proposta de alteração da Constituição. O processo de reforma do texto constitucional, apesar de iniciado pelo Presidente da República, é inteiramente conduzido pelo Congresso Nacional, pelos representantes eleitos do povo”, completa.

O parecer da PGR

No parecer emitido pela Secretaria de Relações Institucionais, a Procuradoria Geral da República diz que as autonomias administrativa e financeira asseguradas ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às defensorias públicas são “elementos indispensáveis” para que essas instituições exerçam suas funções.

“A PEC 241 institui o ‘Novo Regime Fiscal’ pelos próximos vinte anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar e enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça […] e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público”, diz a nota.

Em outro trecho, o Ministério Público alega que a PEC, na forma como foi enviada ao Congresso Nacional, transformará o Executivo em um “super órgão”. “A pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, [o Executivo] passará a controlar os demais poderes, ainda que de maneira indireta”.

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