Governo consulta TCU sobre devolução de recursos do BNDES

Devolução de R$ 100 bilhões ao Tesouro faz parte de pacote econômico.
TCU, porém, já analisa se a operação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou nesta quinta-feira (9) que o governo vai submeter ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma das propostas do pacote econômico: a que prevê a devolução, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de R$ 100 bilhões ao Tesouro.

A informação foi dada pelo ministro após reunião dele com o presidente do TCU, Aroldo Cedraz.O tribunal, porém, já havia tomado a decisão de analisar a regularidade desse procedimento.
“Enfatizamos também a politica de total transparência e total colaboração com os órgãos de controle, particularmente com o TCU, no sentido de que estaremos sempre dentro de um trabalho de troca de informações prévia”, disse o ministro.

“Um exemplo disso é a questão do BNDES. Todas as ações terão essa abordagem, no sentido de que submetemos o assunto ao TCU. Vamos discutir, analisar todos aspectos, antes da implementação”, completou.

A devolução de R$ 100 bilhões do BNDES ao Tesouro Nacional em até 24 meses foi anunciada pela equipe econômica no final de maio como parte da estratégia para melhorar as contas públicas e tentar estimular a retomada da confiança na economia.
Os recursos serão utilizados para abater a dívida pública e diminuir as despesas do governo com subsídios – uso de recursos públicos para compensar a diferença entre os juros praticados pelo BNDES em seus empréstimos, mais baixos, e aqueles praticados pelo mercado, mais altos.
A expectativa da equipe econômica é que, após a devolução completa dos valores, haverá uma economoia de R$ 7 bilhões por ano na conta de subsídios.

Dúvidas

O governo, via Tesouro, repassa recursos ao BNDES para que sejam usados no financiamento de projetos, obras e empresas. Essas operações já prevêem que o banco fará a devolução.
Entretanto, o governo Temer quer antecipar o pagamento, ou seja, quer que os recursos voltem ao Tesouro antes do prazo previsto. É isso que gera dúvidas.

Na avaliação do economista José Roberto Afonso, pesquisador do IBRE/FGV e professor do IDP, um dos autores da Lei de Responsabilidade Fiscal, o TCU invocou a LRF, no passado, para questionar os repasses do BNDES ao Tesouro.
Para ele, o ponto central é o artigo 37 da Lei de Reponsabilidade, que veda o “recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação”.

O motivo é que a devolução antecipada se assemelha a uma operação de crédito, um empréstimo, do banco ao governo, o que a LRF proíbe.
Meirelles disse que não há prazo para conclusão dos estudos sobre a viabilidade legal da devolução dos recursos do BNDES ao Tesouro Nacional.
“Estamos trabalhando com o TCU. Todas as partes envolvidas estão comprometidas e trabalhando celeremente e seriamente”, disse ” Em resumo, mais uma vez estaremos fazendo tudo certo”.

Segundo ele, esse diálogo prévio com o TCU também será implementado nas concessões e privatizações.

Dívida dos estados

Sobre a renegociação das dívidas estaduais, Meirelles afirmou que estão sendo discutidos pontos apresentados pelos estados e também pelo governo para estabelecer “condições básicas” de negociação.
“Não há conclusões específicas, mas certamente haverá no devido tempo”, disse ele.

O ministro acrescentou que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional, na próxima terça-feira (14), a proposta de emenda constitucional que estabelece um teto para os gastos públicos.
“A princípio, é o nosso objetivo [enviar na terça-feira], dependendo do cronograma do Congresso e presidencial [Palácio do Planalto]”, concluiu.

Reunião com o TCU

Segundo Meirelles, a reunião com o presidente do TCU, Aroldo Cedraz, foi de apresentação. O ministro da Fazenda estava acompanhado do titular do Planajamento, Dyogo de Oliveira, do secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, e da presidente do BNDES, Maria Silvia Bastos.

“Em primeiro lugar, apresentamos os planos de trabalho do ministro da Fazenda. Dar uma visão completa da situação fiscal que encontramos hoje no Brasil. Dar as razões e toda jusitifcativa da meta de déficit para 2016 e as propostas que estão sendo levadas ao Congresso Nacional visando fazer com que tenhamos uma boa equação fiscal no futuro, que garanta equilibrar a evolução da dívida, gerir uma economia que possa gerar empregos, crescer, aumentar renda e baixar a taxa estrutural de juros”, disse ele.

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