Dilma pede ao STF manutenção de decisão sobre rito do impeachment

Em dezembro, Corte vetou chapa avulsa e votação secreta para comissão.

Em recurso, Câmara contestou poder dado ao Senado para recusar processo.

A presidente Dilma Rousseff pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição de um recurso apresentado pela Câmara para mudar a decisão da Corte que estabeleceu regras para o rito do impeachment no Legislativo.

Em documento apresentado na noite de sexta-feira (19) pela Advocacia Geral da União, a presidente pediu a manutenção das três principais determinações.

São elas: a proibição de candidaturas avulsas de deputados para compor comissão especial que analisa as acusações; a votação aberta em plenário para a formação desta comissão; e o poder dado ao Senado para recusar a instauração do processo, mesmo após decisão favorável pela Câmara.

A manifestação de Dilma foi protocolada em resposta a “embargos de declaração” contra a decisão do STF, apresentados no início do mês pela Câmara.
No recurso, a Câmara aponta contradições no voto do ministro Luís Roberto Barroso, que obteve adesão da maioria dos demais ministros, no julgamento em dezembro. Caberá a ele agora levar o caso novamente ao plenário do STF para nova decisão.

A resposta da presidente, escrita pelo advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, diz primeiro que os recursos não poderiam ser apresentados antes da publicação do acórdão, documento que formaliza a decisão.

“Como apontar omissão, contradição ou obscuridade em acórdão ainda não formalizado? Aqui não se trata de ‘penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual’, mas de resguardar a jurisdição contra atos meramente especulativos da parte e que acarretam, ao contrário, indesejado tumulto processual”, diz a peça.

Além disso, a Presidência também nega haver contradições no voto de Barroso e equívocos na decisão do STF. “Observa-se que a decisão embargada na presente arguição não contém ‘premissa equivocada’ ou ‘equívoco patente’, mas, tão somente, contempla interpretação da qual a embargante [Câmara] discorda”.

Outro trecho contesta questionamentos que a Câmara fez, com base no julgamento, relativas a outras comissões da Câmara. Nos embargos, a Casa perguntou se a proibição de chapa avulsa de deputados e votação secreta para escolha dos membros se aplicaria aos demais colegiados.
“Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, que não é órgão consultivo, respondê-las”, diz a peça apresentada por Dilma, acrescentando adiante que “resposta aos referidos questionamentos se afasta do objeto da presente arguição de descumprimento”.

Ainda na sexta, em manifestação enviada na mesma ação ao STF, o PT e o PC do B (autor da ação) também defenderam que o recurso seja rejeitado e a decisão mantida.

“Os embargos opostos pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, se assemelham a uma partitura de uma sinfonia desafinada, servindo apenas para gerar barulho, desconforto e inquietação, de que pensava ter a República aos seus pés”, diz a peça do PT.

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